Termos de Uso da Plataforma MarketPlace da BETA

 

 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações e intermediações comerciais realizadas através do sítio eletrônico lojabetabrasil.com.br (“Site”) e demais meios digitais e aplicativos do Portal do Marketplace licenciado a BETA DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 05.903.162/0001-53, com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, à Estrada Velha de Cotia, nº 480, Jardim Passargada I (CEP:06712-430), doravante denominada “BETA”.

 

A BETA exercerá a atividade de intermediação da compra e venda de produtos e serviços ofertados e vendidos por DISTRIBUIDORES/SELLERS autorizados pela BETA por meio do seu Marketplace aos CLIENTES autorizados (“CLIENTES”) a utilizar o Portal do Marketplace.

 

Aqui o CLIENTE encontrará informações importantes sobre as condições de compra e venda no ambiente eletrônico, como navegar no Portal do Marketplace e desfrutar da melhor experiência na compra de seus produtos. Sempre que acessar, navegar ou utilizar o nosso Site, ferramentas ou aplicativos, você se compromete a respeitar estes Termos.

 

A BETA poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a BETA realizar a divulgação da nova versão dos Termos. O CLIENTE será comunicado previamente acerca da alteração no momento em que acessar o Portal do MarketPlace, podendo decidir se continuará ou não a utilizá-lo. O aceite dos novos Termos será considerado como novo consentimento às disposições contidas no documento.

 

O CLIENTE deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos presentes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da utilização do Portal do Marketplace da BETA.

 

Ao marcar a opção ao final da página inicial o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

 

1.            DEFINIÇÕES

 

1.1.            Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:

 

a)                  Cliente/Comprador: toda pessoa física ou jurídica convidada pelos Distribuidores/Sellers e autorizada a acessar o Portal do Marketplace e adquirir Produtos;

 

b)                 “Portal do Marketplace” ou “Marketplace”: ambientes digitais (site, aplicativos para IOS ou Android ou qualquer outro ambiente virtual) de titularidade da ou licenciado a BETA, que permita o acesso e à comercialização de Produtos dos Distribuidores/Sellers.

 

c)                  Produto: produtos anunciados pelos Distribuidores/Sellers e pela BETA no Portal do Marketplace.

 

d)                 Cadastro: identificação e qualificação do CLIENTE no Portal do Marketplace.

 

e)                 Distribuidor(es)/Seller(s): Pessoa jurídica ou entidade equiparada, parceiras da BETA responsáveis por anunciar e vender os Produtos da BETA e do mesmo Grupo Econômico BETA no Portal do Marketplace da BETA.

 

 

2.            OBJETO

 

2.1.            O objeto destes Termos é estabelecer as regras e condições para utilização do Portal do Marketplace pelos CLIENTES e aquisição de Produtos anunciados pelos Distribuidores/Sellers no Marketplace da BETA.

 

2.2. Para a adequada utilização do Portal do Marketplace, os presentes Termos e demais políticas da BETA devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo CLIENTE.

 

 

3.            CADASTRO DE CLIENTE E CONTA

 

3.1.            Para a aquisição dos Produtos ofertados, o CLIENTE deverá acessar o MarketPlace e realizar o seu Cadastro.

 

3.2.            Para o respectivo Cadastro no Portal do MarketPlace será necessária a indicação dos dados pessoais do CLIENTE, tais como nome completo, endereço, data de nascimento, e-mail, bem como um método de pagamento válido, conforme disposto a seguir nos presentes Termos. O CLIENTE deverá confirmar e/ou informar os dados solicitados, bem como criar um login e senha para acessos futuros ao Portal do Marketplace.

 

3.3. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas ao Portal do Marketplace, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.

 

3.4. Ao realizar o Cadastro, o CLIENTE declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.

 

3.5.  A senha escolhida no momento do Cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo CLIENTE no Portal do Marketplace.

 

3.6.  O CLIENTE somente poderá ter um Cadastro por CPF e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, incluindo-se erros do Portal do Marketplace, autorizará a BETA a suspender um ou todos os Cadastros do CLIENTE, independentemente de notificação prévia.

 

3.7.  Sem prejuízo ao disposto acima, a BETA reserva-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os CLIENTES, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que julgue ser pertinente, a fim de confirmar a identidade do CLIENTE, mesmo que o cadastro do CLIENTE tenha sido feito pelo DISTRIBUIDOR/SELLER.

 

3.8.  O cadastro apenas será confirmado e considerado válido caso o CLIENTE preencha todos os campos obrigatórios do cadastro no Portal do Marketplace, com informações exatas e precisas, sem prejuízo ao disposto também no item 3.1. acima. Confirmado o cadastro, o CLIENTE poderá utilizar todos os serviços que lhe forem disponibilizados no Portal do Marketplace.

 

3.9.  O CLIENTE deverá manter as informações fornecidas atualizadas, corretas e completas em sua conta, inclusive informações de métodos de pagamento e endereços. Caso isso não ocorra, o CLIENTE poderá ficar impossibilitado de utilizar e acessar seu Cadastro no Portal do Marketplace, bem como a BETA não se responsabilizará por quaisquer informações equivocadas ou desatualizadas dos CLIENTES.

 

3.10.        O CLIENTE avisará imediatamente a BETA através dos canais disponibilizados no Portal do MarketPlace de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.

 

3.11.        O CLIENTE concorda que a BETA poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso ao Portal do Marketplace, em situações como, mas não se limitando:

 

(i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação dos presente Termos ou da Política de Privacidade;

(ii) para o cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou requerimento legal de autoridade competente;

(iii) por modificação do Portal do Marketplace e dos produtos ofertados ou desativação dos produtos ofertados ou do Portal do Marketplace;

(iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento do Portal do Marketplace;

(v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança;

(vi) por inatividade da conta por um período superior a 1 (um) ano;

(vii) por uso inadequado do Portal do Marketplace, observadas as regras e condições estabelecidas nas Políticas da BETA.

 

3.12.        Havendo a suspensão da conta do CLIENTE, seu acesso ao sistema será bloqueado e o CLIENTE será comunicado através do e-mail cadastrado ou pelos canais disponibilizados no Portal do MarketPlace para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do CLIENTE será avaliada pela BETA, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao CLIENTE.

 

3.13.   O CLIENTE será comunicado, por meio do próprio Portal do Marketplace, acerca de qualquer suspeita de utilização indevida ou incorreta, ressalvadas as hipóteses que essa comunicação prejudicar toda e qualquer forma de investigação ou apuração movida pela ou a pedido da BETA.

 

3.14.   O CLIENTE declara-se ciente de que a suspensão ou o cancelamento do acesso ao Portal do Marketplace, por qualquer razão, independe de comunicação prévia por parte da BETA, sem que o CLIENTE possua qualquer direito à reclamação frente à suspensão, exceto o recebimento do Produto adquirido antes da suspensão ou do respectivo valor pago pela(s) referida(s) compra(s).

 

 

4.    CONDIÇÕES DE COMPRA

 

4.1. Imagens ilustrativas. A BETA esclarece ao CLIENTE que as imagens e fotografias dos Produtos, exibidas nos anúncios são de sua responsabilidade.

 

4.2. Condições de Oferta e Preço. Todas as ofertas promocionais de Produtos divulgadas no Portal do Marketplace serão válidas pelo prazo indicado no respectivo anúncio ou enquanto durar o estoque do respectivo Distribuidor/Seller. Os valores dos Produtos divulgados no Portal do Marketplace, em qualquer hipótese, serão definidos pelo Distribuidor/Seller e permanecerão válidos enquanto durar o estoque.

 

4.3. Escolha do Produto. Efetuada a escolha do Produto, o CLIENTE será encaminhado para o carrinho para que confirme o Produto escolhido, a quantidade, a forma de entrega, o valor do frete, o valor da compra e a forma de pagamento.

 

4.4. Alterações e disponibilidade do Produto. Os preços dos produtos e eventuais encargos são definidos exclusivamente pelos Distribuidores/Sellers, que podem, a qualquer tempo, realizar alterações nos valores de seus produtos anunciados sem qualquer aviso prévio. Além disso, a disponibilidade de alguns produtos dispostos no Portal do Marketplace poderá sofrer alteração durante o processamento do pedido.

 

4.5. Os Distribuidores/Sellers e a BETA poderão limitar a comercialização de Produtos para determinadas regiões e/ou estados do Brasil, por questões de logística ou outras restrições legítimas ou legais. Será informado ao CLIENTE, antes da conclusão da compra, sempre que houver alguma restrição de entrega e/ou disponibilização dos produtos para o endereço do CLIENTE cadastrado no Marketplace.

 

4.6. A Plataforma MarketPlace informará e bloqueará as tentativas de conclusão de compra pelos CLIENTES para os endereços não abrangidos pelos Distribuidores/Sellers.

 

 

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

5.1. Todos os produtos disponibilizados no Portal do Marketplace da BETA ofertados diretamente pelos Distribuidores/Sellers terão suas condições de venda, preço, entrega e devolução estabelecidas diretamente pelo Distribuidor/Seller. A BETA não interferirá na política de preços adotada pelos Distribuidores/Sellers.

 

5.2. Quando o pedido efetuado pelo CLIENTE for finalizado, o CLIENTE será automaticamente direcionado à tela de pagamento, onde ele poderá optar pelos métodos de pagamento disponíveis.

 

5.3. O pagamento dos produtos será realizado por meio de gateways de pagamento externos.

 

5.4. O pagamento pelos produtos realizados pelo Portal do Marketplace poderá ser realizado por meio de boleto bancário à vista e cartões de crédito à vista ou parcelado, observando-se as condições a seguir.

 

a)      As bandeiras de cartões aceitas são: Visa, Mastercard, Hiper, Elo, Hipercard, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

 

b)      O aceite do pedido ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do primeiro dia útil após a aprovação do pagamento.

 

c)      Para a segurança do CLIENTE, quaisquer inconsistências nos dados ou suspeitas de fraude impedirão a concretização da compra. A BETA ou terceiros autorizados poderão contatar o CLIENTE para confirmar o pedido de compra e a forma de pagamento escolhida.

 

d)      As condições de parcelamento serão indicadas no ato da compra do produto.

 

5.5. Condições diferenciadas. Alguns produtos poderão apresentar condições de pagamento diferenciadas. Por isso, o CLIENTE sempre deve verificar – antes de efetivar a compra – as formas de pagamento disponíveis para o produto adquirido.

 

5.6. A BETA poderá, a seu exclusivo critério, permitir a divulgação de códigos promocionais de seus Distribuidores/Sellers ou outras formas de benefícios e promoção voltadas aos produtos ofertados no Portal do Marketplace. Os CLIENTES não poderão utilizar os códigos promocionais para finalidades diversas, tais como vendê-los, transferi-los ou disponibilizados ao público geral.

 

5.7. Os códigos promocionais poderão ser desabilitados a qualquer momento pela BETA, por quaisquer motivos, sem que resulte em responsabilidade à BETA ou Distribuidores/Sellers. Além disso, os códigos não são válidos como dinheiro e poderão expirar antes de serem usados. A BETA poderá reter ou cobrar do CLIENTE, inclusive através do seu meio de pagamento cadastrado no Portal do Marketplace, caso constate que a utilização dos códigos promocionais foi realizada com erro, fraude, ilegalidade ou violando os presentes Termos e Políticas da BETA.

 

5.8. Indisponibilidade de alterações na compra após a finalização do pedido: Por questões de segurança, após a finalização da compra não serão aceitas alterações no meio de pagamento, produto ou local de entrega. Caso o CLIENTE queira realizar qualquer alteração, deverá providenciar o cancelamento da compra e efetuar uma nova.

 

5.9. Número do Pedido e acompanhamento da entrega. Efetuada a compra do produto, o Portal do MarketPlace automaticamente informará ao CLIENTE o número da Compra e demais informações sobre o produto, preço, quantidade, entrega, meio de pagamento e estimativa de prazo de entrega. Quando aplicável, a BETA, os DISTRIBUIDORES/SELLERS e os parceiros de logísticas poderão enviar um código de rastreamento, e o CLIENTE poderá acompanhar o pedido conforme código de rastreador disponibilizado.

 

 

6. CONDIÇÕES DE ENTREGA, TROCA E DEVOLUÇÃO

 

6.1. Direito de arrependimento. O CLIENTE que realizar a compra de qualquer produto através do Portal do Marketplace poderá, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, desistir da compra. No caso de desistência, o CLIENTE poderá efetuar o pedido de devolução por meio do Portal do Marketplace, aplicativo ou por meio dos canais de atendimento disponíveis no Portal do MarketPlace.

 

6.2. Assim que realizado o pedido de devolução do produto pelo CLIENTE no Portal do MarketPlace nos termos do item 6.1. acima, o DISTRIBUIDOR/SELLER adotará as medidas necessárias para o cancelamento da compra.

 

6.3. Uma vez efetuado o pedido de devolução, o DISTRIBUIDOR/SELLER responsável pela venda prestará as informações ao CLIENTE com as instruções para devolução no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento da solicitação pelo DISTRIBUIDOR/SELLER.

 

6.4. Condições diferenciadas. O DISTRIBUIDOR/SELLER poderá ter políticas de entrega, troca e devolução similares à da BETA, mas é essencial que o CLIENTE confira essas condições no anúncio do produto pelo DISTRIBUIDOR/SELLER antes de adquiri-lo.

 

6.5. Responsabilidade do DISTRIBUIDOR/SELLER. Todos os produtos anunciados por DISTRIBUIDORES/SELLERS são de sua exclusiva responsabilidade. O DISTRIBUIDOR/SELLER deverá garantir as condições da oferta e entrega dos produtos. Caso o CLIENTE tenha alguma dúvida ou reclamação relacionada à entrega, troca ou devolução de produtos, os chamados abertos pelos canais de atendimento disponíveis no Portal do MarketPlace, serão direcionados para o atendimento e retorno por parte dos DISTRIBUIDORES/SELLERS.

6.6. A restituição de eventuais valores pagos pelo CLIENTE, em razão da devolução do produto adquirido, quando aplicável, somente será realizada após o recebimento do produto pelo DISTRIBUIDOR/SELLER e este atestar as condições de devolução (estado do produto e itens obrigatórios à devolução).

 

6.7. Solução de conflitos. Na hipótese de inexistir solução para eventual conflito havido entre o CLIENTE e o DISTRIBUIDOR/SELLER, depois de atendidos todos os procedimentos contidos nestes Termos, a BETA, objetivando maior segurança e comodidade aos seus CLIENTES, reserva-se o direito de solucionar o problema junto ao CLIENTE. Eventual intermediação ou resolução pela BETA de problemas havidos entre o CLIENTE e o DISTRIBUIDOR/SELLER não implica na sua responsabilização pelos produtos anunciados, vendidos e entregues pelo DISTRIBUIDOR/SELLER.

 

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Os presentes Termos e os serviços, softwares e Portal do Marketplace disponibilizados pela BETA são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da BETA ou de seus DISTRIBUIDORES/SELLERS, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

 

7.2. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do Portal do Marketplace, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, assim como de seus componentes, bem como qualquer alteração não autorizada pela BETA, ou mesmo de suas funcionalidades.

 

7.3. O Portal do Marketplace será constantemente aperfeiçoado pela BETA, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento a ser realizado pela BETA, bem como poderá deixar de atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas estarão sujeitas a estes Termos.

 

7.4. A BETA sempre estará aberta para acolher sugestões de melhorias, que serão devidamente avaliadas, mas não se responsabiliza ou se obriga a acatá-las. No caso de aceitar as eventuais sugestões, todo e qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias serão da BETA.

 

7.5. O CLIENTE terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos eventualmente desenvolvidos/implementados pela BETA.

 

7.6. Observando-se o disposto nestes Termos, a BETA permitirá que seus CLIENTES de forma limitada, não exclusiva, revogável, não transferível, gratuita e não passível de sublicenciamento, tenham acesso e utilizem as funcionalidades do Portal do Marketplace em seus computadores e dispositivos móveis, sendo quaisquer direitos relativos ao Portal do Marketplace, ainda que não expressamente indicados nesses Termos, reservados única e exclusivamente à BETA ou terceiros indicados por ela.

 

 

8. PRIVACIDADE

 

8.1. A BETA possui sua Política de Privacidade, que é disponibilizada aos CLIENTES e interessados que trata das questões de privacidade, e de tratamento das informações e dados pessoais. A Política de Privacidade é o documento responsável por esclarecer, por exemplo, como o registro, acesso, armazenamento, compartilhamento, dos dados são realizados pela BETA.

 

8.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o CLIENTE entende que constitui parte integrante destes Termos e concorda que para o uso do Portal do Marketplace e serviços disponibilizados pela BETA, informações e dados pessoais do CLIENTE precisarão ser tratados pela BETA ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela BETA e empresas de seu Grupo econômico, bem como de seus DISTRIBUIDORES/SELLERS.

 

 

9. CANAIS DE ATENDIMENTO

 

9.1. A BETA e os DISTRIBUIDORES/SELLERS poderão ser contatados pelo CLIENTE por meio dos canais de atendimento disponíveis no Portal do MarketPlace.

 

9.2. A comunicação da BETA e dos DISTRIBUIDORES/SELLERS com o CLIENTE poderá ser realizada por meio dos canais existentes no Portal do Marketplace ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo CLIENTE, se aplicável.

 

 

10. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

 

10.1. Os CLIENTES podem cadastrar avaliações, comentários, sugestões e comunicações, desde que o conteúdo não seja ilegal, inverídico, ameaçador, obsceno, difamatório ou infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual prejudicando, de qualquer modo, a BETA, os DISTRIBUIDORES/SELLERS e terceiros, e nesta hipótese a BETA poderá tomar as medidas legais necessárias para exclusão do conteúdo ilegal. A BETA não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão dos comentários e qualificações, não se responsabilizando, portanto, pelo que for escrito no Portal do Marketplace pelos CLIENTES.

 

10.2. O conteúdo das avaliações publicadas é de inteira responsabilidade do CLIENTE e de quem vier a publicar no Portal do MarketPlace.

 

 

11. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

 

11.1. O Portal do Marketplace da BETA presta um serviço de intermediação e, por isso, não é parte integrante de nenhuma negociação de produtos e/ou serviços realizados entre o CLIENTE e os DISTRIBUIDORES/SELLERS. Assim, a BETA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por vícios ou defeitos técnicos nos sistemas dos DISTRIBUIDORES/SELLERS, bem como pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Produtos adquiridos pelo CLIENTE.

 

11.2. A BETA também não será responsável por conteúdos divulgados e/ou anunciados por terceiros, pelo CLIENTE ou DISTRIBUIDORES/SELLERS no Portal do Marketplace, sendo que o conteúdo das informações veiculadas no Portal do Marketplace deverá observar as condições destes Termos ou de qualquer outra política da BETA.

 

11.3. O Portal do Marketplace poderá indicar, relacionar ou apresentar outros sites ou links de terceiros. A BETA não detém o controle ou possui responsabilidade por sites, plataformas ou afins que não sejam de sua propriedade ou titularidade, não possuindo responsabilidade pelos conteúdos, práticas, serviços, dados coletados e ações realizadas nesses ou por esses sites e plataformas de terceiros.

 

11.4. A responsabilidade por todas as obrigações fiscais, jurídicas, consumeristas, trabalhistas ou de qualquer natureza, decorrentes das transações efetivadas no Portal do Marketplace da BETA será exclusivamente do DISTRIBUIDOR/SELLER.

 

11.5. A BETA não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo CLIENTE ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.

 

11.6. A BETA não garante a ausência de eventuais elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no seu sistema. Assim, a BETA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo do Portal do Marketplace e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos CLIENTES.

 

11.7. A BETA adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações dos CLIENTES no Portal do Marketplace e garantia da segurança da navegação. Entretanto, o CLIENTE se declara ciente de que podem ocorrer ações delituosas e exposições de dados e conteúdos constantes no Portal do Marketplace provocada por terceiros de má-fé. Nestes casos, a BETA está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.

 

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. A BETA detém a licença de todos os direitos necessários à exploração do Portal do Marketplace, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem sua expressa autorização.

 

12.2. Ocasionalmente o Portal do Marketplace da BETA poderá disponibilizar links de acesso a sites de empresas terceiras, relacionadas ou não à BETA. Destacamos que não somos responsáveis por examinar o conteúdo desses sites e nem por eventuais ofertas de quaisquer dessas empresas. Cabe ao CLIENTE analisar, sempre, as políticas de privacidade e condições de uso destes terceiros.

 

12.3. As Partes declaram e concordam que o aceite destes Termos será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).

 

12.4. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

 

12.5. Cada cláusula, item, alínea, período e frase destes Termos constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula destes Termos deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas destes Termos seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante dos Termos, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.

 

12.6. A BETA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas dos presentes Termos, cabendo ao CLIENTE verificar seu conteúdo sempre que acessar o Portal do Marketplace.

 

12.7. De igual maneira, a BETA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação aos CLIENTES.

 

12.8. Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

 

12.9. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da Comarca de Cotia/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Declaro que li, estou ciente e concordo com as condições acima especificadas, sendo que manifesto o meu consentimento por meio de Aceite eletrônico destes Termos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Política de Produtos Proibidos

 

A BETA mantém parceria com DISTRIBUIDORES/SELLERS engajados em entregar produtos de qualidade e dentro da lei. Por isso, a BETA é comprometida em oferecer ao cliente apenas o que há de melhor no mercado.

 

Portanto, o DISTRIBUIDOR/SELLER declara e garante que não anunciará ou comercializará produtos adquiridos de forma e fonte ilegal, importados ilegalmente ou sem o recolhimento dos impostos, taxas e encargos devidos, de origem duvidosa, roubados, falsificados, contrabandeados e/ou fora do prazo de validade.

 

A regra primordial da BETA é: não permitimos o que a lei não permite.

 

Se a venda do produto é ilegal, a BETA também não permite sua comercialização. Além disso, veja a lista dos produtos que a BETA não aceita no seu Marketplace:

 

- Produtos descritos como falsificados, réplicas, imitações, cópias idênticas, piratas, falsos, imagens duplicadas ou termos semelhantes porque se referem ao nome de uma marca na tentativa de se passar por produtos originais do proprietário dela;

 

- Produtos não originais que imitam as características da marca na tentativa de se passar por um produto autêntico;

 

- Armas, peças de armas e produtos relacionados;

 

- Explosivos;

 

- Facas perigosas promovidas como produto para ferir;

 

- Drogas, incluindo as “recreativas” e aparelhos relacionados ao uso de drogas;

 

- Produtos de tabaco e equipamentos relacionados;

 

- Produtos agropecuários que demandem assistência e recomendação técnica;

 

- Produtos que permitam qualquer tipo de comportamento desonesto (por exemplo, rastreadores de GPS comercializados especificamente para espionar uma pessoa sem o consentimento dela, promoção de equipamentos de vigilância explicitamente voltados à espionagem);

 

- Animais (de todos os tipos, incluindo filhotes de cachorros);

 

- Itens ou serviços para público adulto;

 

- Bebidas alcoólicas (para e por pessoas de qualquer idade);

 

- Itens de saúde (medicamentos);

 

- Jogos de azar;

 

- Produtos que considerar que podem ser ou que são fraudulentos, enganosos, ilusórios ou ofensivos;

 

- Propriedade roubada;

 

- Produtos que violem as leis sobre propriedade intelectual;

 

- Documentos legais e pessoais;

 

- Patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paleontológico;

 

- Anúncios com finalidade diferente à venda de um Produto;

 

- Produtos que dependam da homologação ou aprovação de órgãos governamentais;

 

- Dados pessoais ou lista de dados pessoais de qualquer tipo;

 

- Dados de cartão de crédito;

 

- Máquinas de cartão de crédito, máquinas de pagamento de chip ou pin cards;

 

- Decoders, receptores, conversores ou componentes que desbloqueiam sinais de TV pagas;

 

- Produtos recondicionados que descumpram os critérios definidos pela BETA;

 

- Produtos não disponíveis à venda.

 

A lista acima não é exaustiva. Se você tiver alguma dúvida sobre a licitude do produto, entre em contato com o canal de atendimento disponível no Portal do MarketPlace.

 

A BETA poderá, unilateralmente e a qualquer momento, retirar e/ou excluir os anúncios que estejam em desacordo com as políticas do Marketplace e com os termos aqui mencionados.

 

Lembre-se: os DISTRIBUIDORES/SELLERS são exclusivamente responsáveis pela legalidade e legitimidade dos produtos que anunciam no MarketPlace da BETA. Devem, portanto, ter em mãos as habilitações, registros, autorizações e/ou permissões para oferecer seus produtos.

 

Assim, a BETA não tem responsabilidade alguma pela existência de produtos que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

 

 

Se o DISTRIBUIDOR/SELLER anunciar um produto que viole a lei ou qualquer uma das políticas da BETA, serão tomadas as medidas corretivas apropriadas incluindo, mas não limitado à suspensão ou terminação definitiva das prerrogativas de venda, encerramento das relações de negócios e retenção permanente de pagamentos. A venda de produtos ilegais ou inseguros pode acarretar, também, na adoção de medidas judiciais, incluindo ações nas esferas cível e criminal.

 

Atualizações desta política: A BETA poderá fazer alterações em todas as suas políticas mencionadas nos presentes Termos a qualquer tempo. Por isso, recomenda que o CLIENTE consulte estas políticas frequentemente.

 

Você ficou com dúvidas?

 

Para mais informações, entre em contato conosco por meio dos canais de atendimento disponíveis no Portal do MarketPlace.

 

 

 

 

 

 

 

Política de Entrega

 

1. INTRODUÇÃO

 

A presente Política de Entrega (“Política”) foi desenvolvida pela BETA DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (“BETA”), para regular e intermediar os direitos e garantias de seus usuários nas transações efetuadas no sítio eletrônico (lojabetabrasil.com.br), especificamente no que diz respeito às entregas de Produtos (“Produtos”) ofertados por nossos Distribuidores/Sellers autorizados (“DISTRIBUIDOR/SELLER”) por meio do Marketplace aos CLIENTES autorizados (“CLIENTE”) a utilizar o Portal do Marketplace (“Marketplace” ou “Portal do Marketplace”).

 

Através desta Política, o CLIENTE encontrará informações relevantes sobre as condições de entrega dos Produtos oferecidos no ambiente do Portal do Marketplace.

 

O CLIENTE fica ciente, ainda, de que a BETA desempenha o papel de intermediadora da compra e venda de produtos ofertados e vendidos por DISTRIBUIDORES/SELLERS autorizados, e que atua e atuará amparada na legislação vigente, respeitando todos os direitos do consumidor, bem como seus deveres, sempre que necessário.

 

Com a presente, pretende-se transmitir ao CLIENTE informação clara e objetiva sobre a entrega de um ou mais Produtos. Caso o CLIENTE necessite de maiores informações, poderá entrar em contato com a BETA através do canal de atendimento disponível no Portal do MarketPlace.

 

 

2. OBJETO

 

2.1. O objeto desta Política é estabelecer e esclarecer as condições de entrega pelos DISTRIBUIDORES/SELLERS, ao CLIENTE, dos produtos oferecidos no Marketplace da BETA.

 

2.2. A fim de que o CLIENTE tenha a melhor experiência possível a respeito das entregas dos Produtos adquiridos no Marketplace, o presente documento e demais políticas da BETA devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo CLIENTE.

 

 

3. PROCEDIMENTOS DE ENTREGA

 

3.1. As compras efetuadas pelo CLIENTE através do Marketplace serão entregues via empresa ou transportadora afiliada aos DISTRIBUIDORES/SELLERS, para as regiões do país atendidas por eles.

 

3.2. As entregas serão efetuadas somente após a validação da compra, que ocorre depois da análise das informações de pagamento do CLIENTE. Pedidos efetuados nos fins de semana poderão ser confirmados apenas no próximo dia útil.

 

3.3. A partir da validação da compra, os produtos serão embalados e despachados de acordo com o tempo de preparo de cada produto e que será informado no Portal do MarketPlace no momento da compra.

 

3.4. A entrega dos produtos será efetuada pelo DISTRIBUIDOR/SELLER apenas em dias úteis e em horário comercial, não contemplando domingos e feriados, conforme prazo informado no ato da compra. Excepcionalmente, entregas podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

 

3.5. O frete cobrado pela entrega das compras efetuadas pelo CLIENTE varia conforme peso, dimensão, localidade e transportadora. Para efetuar o cálculo do frete o CLIENTE deve inserir o CEP do local em que os produtos deverão ser entregues, assim serão apresentadas opções para esta localidade com tempo e valor estimados.

 

3.6. Após a liberação dos correios ou da transportadora afiliada ao DISTRIBUIDOR/SELLER, o CLIENTE poderá receber um código para rastreamento dos produtos que será informado pelo DISTRIBUIDOR/SELLER através do Portal MarketPlace, se necessário. O CLIENTE poderá, a partir de então, rastrear o seu pedido pelo Portal do Marketplace em sua conta.

 

3.7. Se a data estimada da entrega do seu produto passar e suas informações de rastreamento não mudaram, por favor, entre em contato com os canais de atendimento do DISTRIBUIDOR/SELLER disponíveis no MarketPlace para que receba as informações necessárias sobre o atraso e o novo prazo de entrega. Em regra, os produtos chegam na data estimada da entrega.

 

3.8. A entrega será realizada no endereço informado na conclusão da compra, não sendo possível a alteração do endereço após a efetivação do pagamento. Caso o endereço informado não seja o correto, o CLIENTE deve entrar em contato com o DISTRIBUIDOR/SELLER. Após o cancelamento, é necessário atualizar o endereço de entrega no seu respectivo cadastro.

 

3.9. Ao receber o produto, o CLIENTE deverá verificar a qualidade e quantidade do produto, conferindo se há sinais de violação, não conformidade com o pedido, avaria ou alguma falta. Nesses casos, o CLIENTE deve recusar o recebimento do produto, e deverá entrar em contato com os canais de atendimento do DISTRIBUIDOR/SELLER disponíveis no Portal do MarketPlace

 

3.10. Certifique-se de que as pessoas encarregadas de receber o produto, como porteiros ou empregados, não se recusaram a recebê-lo. Nesse caso, entre contato com o canal de atendimento do DISTRIBUIDOR/SELLER disponível no Portal do MarketPlace.

 

3.11. Diante de qualquer dificuldade, os entregadores imediatamente comunicam a equipe responsável pelo envio do produto, que entrará em contato com o CLIENTE a fim de confirmar os dados e concluir a entrega. Dados incorretos ou incompletos podem gerar atraso desnecessário, pois, por motivos de segurança, nossos operadores e parceiros nunca alteram os dados cadastrais dos CLIENTES. Mantenha seu cadastro sempre atualizado.

 

A respeito de trocas e devoluções, verifique os termos da nossa Política de Troca e Devoluções.

 

3.12. Caso a entrega do produto não ocorra no prazo informado, o CLIENTE deverá entrar em contato com O DISTRIBIDOR/SELLER através dos canais de atendimento disponíveis no Portal do MarketPlace. Tempestades, acidentes, greves, pandemias, chuvas fortes, e outros fatores naturais adversos na região onde o produto deveria ser entregue podem impossibilitar a chegada do transportador.

 

3.13. Em caso de recebimento de pedido incompleto, por favor, verifique se a data de entrega de todos os produtos é a mesma. Em caso afirmativo, entre em contato com os canais de atendimento do DISTRIBUIDOR/SELLER disponíveis no MarketPlace e informe a ocorrência.

 

 

4. RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR/SELLER

 

Todos os produtos anunciados por DISTRIBUIDORES/SELLERS são de sua responsabilidade integral. O DISTRIBUIDOR/SELLER deverá garantir as condições da oferta e da entrega dos produtos. Caso o CLIENTE tenha alguma dúvida ou reclamação relacionada à entrega, troca ou devolução de produtos, os chamados abertos pelos canais de atendimento disponibilizados pelo DISTRIBUDIORES/SELLERS no MarketPlace.

 

 

5. VOCÊ FICOU COM DÚVIDAS?

 

Para mais informações, entre em contato por meio dos canais disponíveis no Portal do MarketPlace.

 

 

 

 

 

 

Termos e condições gerais de uso do Marketplace - Módulo Vendedor

 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações realizadas pelo Vendedor indicado pelos DISTRIBUIDORES/SELLERS para atendimento ao CLIENTE (“Vendedor”) através do sítio eletrônico (lojabetabrasil.com.br) e demais meios digitais e aplicativos do Marketplace (“Marketplace”) de titularidade ou licenciados à BETA DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 05.903.162/0001-53, com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, à Estrada Velha de Cotia, nº 480, Jardim Passargada I (CEP:06712-430), doravante denominada “BETA”.

 

A BETA exercerá a atividade de intermediação da compra e venda de produtos e serviços ofertados e vendidos por DISTRIBUIDORES/SELLERS e autorizados pela BETA por meio do Marketplace aos Clientes autorizados (“Clientes”) a utilizá-lo.

 

Para auxílio do CLIENTE na navegação do Marketplace, os DISTRIBUIDORES/SELLERS oferecem a facilidade do Módulo Vendedor, através do qual os Vendedores serão cadastrados por credenciais individuais e intransferíveis com perfil de acesso limitado à navegação, sem possibilidade de conclusão de compras ou negociações no Marketplace.

 

A BETA poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a BETA realizar a divulgação da nova versão dos Termos.

 

O Vendedor será comunicado previamente acerca da alteração, podendo decidir se continuará ou não a utilizar o Marketplace. O aceite nos novos Termos será considerado como novo consentimento às disposições contidas no documento.

 

O Vendedor deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos presentes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da utilização do Marketplace da BETA. Ao marcar a opção ao final da página inicial o Vendedor declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos.

 

Por favor, leia tudo cuidadosamente. Em caso de dúvidas, entre em contato com a BETA e/ou DISTRBUIDOR/SELLER.

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1.            Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:

 

• a) Cliente: toda pessoa física ou jurídica autorizada a acessar o Marketplace e adquirir produtos da BETA;
• b) Distribuidor/Seller: toda pessoa jurídica anunciante de produtos e/ou serviços no Marketplace da BETA;
• c) “Portal do Marketplace” ou “Marketplace”: ambientes digitais (site, aplicativos para IOS ou Android ou qualquer outro ambiente virtual) de titularidade da ou licenciada a BETA, que permita o acesso à comercialização de Produtos da BETA;
• d) Produto: produtos anunciados pelos Distribuidores/Sellers ou pela BETA no Portal do Marketplace;
• e) Cadastro: identificação e qualificação do Cliente no Portal do Marketplace;
• f) Vendedor: colaborador do Distribuidor/Seller, cujo acesso ao Portal do Marketplace se dá através de credencial individual e intransferível com perfil limitado à navegação, sem permissão para negociações, contatos com outros Distribuidores/Sellers ou conclusões de compras;

 

 

2. OBJETO

 

2.1. O objeto destes Termos é estabelecer as regras e condições para utilização do Portal do Marketplace pelos Vendedores.

 

2.2. Para a adequada utilização do Portal do Marketplace, os presentes Termos e demais políticas da BETA devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo Vendedor.

 

 

3. CADASTRO DE VENDEDOR E CONTA

 

3.1. Para aquisição dos Produtos ofertados, o Vendedor deverá estar vinculado aos DISTRIBUIDORES/SELLERS da BETA, para que possa realizar um Cadastro junto ao Portal do Marketplace da BETA.

 

3.2. Para o respectivo Cadastro, a BETA solicitará os dados pessoais do Vendedor, dentre eles nome completo, endereço, data de nascimento, e-mail, conforme disposto a seguir nos presentes Termos. O Vendedor deverá confirmar e/ou informar os dados solicitados, bem como criar um login e senha para acessos futuros ao Portal do Marketplace.

 

3.3. O Vendedor será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas ao Portal do Marketplace, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.

 

3.4. Em caso de questionamentos pelo Cliente, direcionados ao Vendedor sobre o objeto da venda, o Vendedor deverá repassar tão somente as informações técnicas que estejam expressamente contidas no manual do item/produto/equipamento objeto da venda.

3.5. Ao realizar o Cadastro, o Vendedor declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.

 

3.6. A senha escolhida no momento do Cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo Vendedor no Portal do Marketplace.

 

3.7. O Vendedor somente poderá ter um Cadastro por CPF e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, incluindo-se erros do Portal do Marketplace, autorizará a BETA a suspender um ou todos os Cadastros do Vendedor, independentemente de notificação prévia.

 

3.8. Sem prejuízo ao disposto acima, a BETA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Vendedores, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que julgue ser pertinente, a fim de confirmar a sua identidade visando exclusivamente a segurança da utilização do Portal do Marketplace.

 

3.9. O cadastro apenas será confirmado e considerado válido caso o Vendedor preencha todos os campos obrigatórios do cadastro no Portal do Marketplace, com informações exatas e precisas, sem prejuízo ao disposto também no item 3.1. acima. Confirmado o cadastro, o Vendedor poderá utilizar todos os serviços que lhe forem disponibilizados de acordo com o seu perfil de acesso no Portal do Marketplace.

 

3.10. O Vendedor deverá manter as informações fornecidas atualizadas, corretas e completas em sua conta, inclusive informações de métodos de pagamento e endereços. Caso isso não ocorra, o Vendedor poderá ficar impossibilitado de utilizar e acessar seu Cadastro no Portal do Marketplace, bem como a BETA não se responsabilizará por quaisquer informações equivocadas ou desatualizadas do Vendedor.

 

3.11. O Vendedor avisará imediatamente a BETA de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.

 

3.12. O Vendedor concorda que a BETA poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso ao Portal do Marketplace, em situações como, mas não se limitando:

 

• (i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação dos presente Termos ou da Política de Privacidade;
• (ii) para o cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou requerimento legal de autoridade competente;
• (iii) por modificação do Portal do Marketplace e produtos ofertados ou desativação dos produtos ofertados ou do Portal do Marketplace;
• (iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento do Portal do Marketplace;
• (v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança;
• (vi) por inatividade da conta por um período de tempo superior a 1 (um) ano;
• (vii) ao uso inadequado do Portal do Marketplace, a critério da BETA.

 

3.13. Havendo a suspensão da conta do Vendedor, seu acesso ao sistema será bloqueado e o Vendedor será comunicado através do e-mail cadastrado para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do Vendedor será avaliada pela BETA, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Vendedor.

 

3.14. O Vendedor será comunicado, por meio do próprio Portal do Marketplace, acerca de qualquer suspeita de utilização indevida ou incorreta, ressalvadas as hipóteses que essa comunicação prejudicar toda e qualquer forma de investigação ou apuração movida pela BETA ou a seu pedido.

 

3.15. O Vendedor declara-se ciente de que a suspensão ou o cancelamento do acesso ao Portal do Marketplace, por qualquer razão, independe de comunicação prévia por parte da BETA, sem que o Vendedor possua qualquer direito à reclamação frente à suspensão.

 

3.16. A BETA cancelará o Cadastro e o perfil de acesso do Vendedor imediatamente após a comunicação de desligamento do Vendedor pelo DISTRIBUIDOR/SELLER, ficando ciente o Vendedor da proibição de utilização do seu perfil de acesso no Portal do Marketplace a partir do momento da rescisão de seu contrato de trabalho, independentemente da efetivação do cancelamento pela BETA.

 

 

4. UTILIZAÇÃO DO PERFIL DE ACESSO

 

4.1. O Vendedor poderá navegar no Portal do Marketplace para auxiliar o Cliente em suas compras. Para tanto, o seu perfil de acesso será limitado às funcionalidades de navegação simples, não sendo possível a conclusão do processo de compra de Produtos no Portal do Marketplace.

 

4.2. O Vendedor poderá prestar auxílio ao Cliente durante a navegação, ficando ciente de que a BETA não se responsabiliza por qualquer espécie de comunicação entre o Vendedor e Cliente, sendo de sua inteira responsabilidade o repasse de eventuais informações, recomendações e links de acesso aos pedidos efetuados pelo Cliente.

 

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

5.1. Os presentes Termos e os serviços, softwares e Portal do Marketplace disponibilizados pela BETA são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da BETA ou de seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

 

5.2. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do Portal do Marketplace, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, assim como de seus componentes, bem como qualquer alteração não autorizada pela BETA, ou mesmo de suas funcionalidades.

 

5.3. O Portal do Marketplace será constantemente aperfeiçoado pela BETA, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento a ser realizado pela BETA, bem como poderá deixar de atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas estarão sujeitas a estes Termos.

 

5.4. A BETA sempre estará aberta para acolher sugestões de melhorias, que serão devidamente avaliadas, mas não nos responsabilizamos ou obrigamos a acatá-las. Caso ocorra o aceite, todo e qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias serão da BETA.

 

5.5. O Vendedor terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos eventualmente desenvolvidos/implementados pela BETA.

 

5.6. Observando-se o disposto nestes Termos, a BETA permitirá que o Vendedor de forma limitada, não exclusiva, revogável, não transferível, gratuita e não passível de sublicenciamento, tenha acesso e utilize as funcionalidades do Portal do Marketplace e Marketplace em seus computadores e dispositivos móveis, sendo quaisquer direitos relativos ao Portal do Marketplace ainda que não expressamente indicados nesses Termos reservados única e exclusivamente à BETA ou terceiros indicados por ela.

 

 

6. PRIVACIDADE

6.1. A BETA disponibiliza aos CLIENTES e interessados sua Política de Privacidade que trata das questões de privacidade, e de tratamento das informações e dados pessoais. A Política de Privacidade é o documento responsável por esclarecer, por exemplo, como o registro, acesso, armazenamento, compartilhamento, dos dados são realizados pela BETA.

 

6.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o Vendedor entende que constitui parte integrante destes Termos e concorda que para o uso do Portal do Marketplace e serviços disponibilizados pela BETA, suas informações e dados pessoais e do Vendedor precisarão ser tratados pela BETA ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela BETA e pelos DISTRIBUIDORES/SELLERS.

 

 

7. CANAIS DE ATENDIMENTO

 

7.1. A BETA e/ou DISTRIBUIDOR/SELLER poderão ser contatados pelo Vendedor por meio dos canais disponíveis no Portal do MarketPlace.

 

7.2. A comunicação da BETA com o Vendedor será realizada por meio dos canais existentes no Portal do Marketplace ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Vendedor.

 

 

8. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

 

8.1. Os Vendedores podem cadastrar avaliações, comentários, sugestões e comunicações, desde que o conteúdo não seja ilegal, inverídico, ameaçador, obsceno, difamatório ou infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual prejudicando, de qualquer modo, a BETA, os DISTRIBUIDORES/SELLERS e terceiros, e nesta hipótese a BETA poderá tomar as medidas legais necessárias para exclusão do conteúdo ilegal. A BETA não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão dos comentários e qualificações, não se responsabilizando, portanto, pelo que for escrito no Portal do Marketplace pelos.

 

8.2. O conteúdo das avaliações publicadas é de inteira responsabilidade do Vendedor ou de quem as publicar.

 

 

9. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

 

9.1. O Portal do Marketplace poderá indicar, relacionar ou apresentar outros sites ou links de terceiros. A BETA não detém o controle ou possui responsabilidade por sites, plataformas ou afins que não sejam de sua propriedade ou titularidade, não possuindo responsabilidade pelos conteúdos, práticas, serviços, dados coletados e ações realizadas nesses ou por esses sites e plataformas de terceiros.

 

9.2. A BETA não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo Vendedor ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.

 

9.3. A BETA não garante a ausência de eventuais elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no seu sistema. Assim, a BETA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo do Portal do Marketplace e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do Vendedor.

 

9.4. A BETA adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações do Vendedor no Portal do Marketplace e garantir a segurança da navegação. Entretanto, o Vendedor se declara ciente de que podem ocorrer ações delituosas e exposições de dados e conteúdos constantes no Portal do Marketplace provocada por terceiros. Nestes casos, a BETA está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.

 

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1. A BETA detém a licença de todos os direitos necessários à exploração do Portal do Marketplace, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem sua expressa autorização

 

10.2. Ocasionalmente o Portal do Marketplace da BETA poderá disponibilizar links de acesso a sites de empresas terceiras, relacionadas ou não à BETA. A BETA não é responsável por examinar o conteúdo desses sites e nem por eventuais ofertas de quaisquer dessas empresas. Cabe ao Vendedor analisar, sempre, as políticas de privacidade e condições de uso destes terceiros.

 

10.3. As Partes declaram e concordam que o aceite destes Termos será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).

 

10.4. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

 

10.5. Cada cláusula, item, alínea, período e frase destes Termos constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula destes Termos deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas destes Termos seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante dos Termos, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.

 

10.6. A BETA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação ao Vendedor.

 

10.7. Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

 

10.8. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o Foro da Comarca de Cotia/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Declaro que li, estou ciente e concordo com as condições acima especificadas, sendo que manifesto o meu consentimento por meio de Aceite eletrônico destes Termos.